Por Cíntia Piegas
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Uma comissão formada por dez agentes comunitários de saúde (ACS) com atuação na área rural de Pelotas esteve na Câmara de Vereadores, na manhã desta terça (17), para pedir apoio. Eles reivindicam a revogação do artigo 8º da Lei Municipal 7.128 de dezembro de 2022, e parte do 10º, que retiram o benefício concedido há 32 anos. Com isso, a gratificação especial para quem trabalha na colônia e que, segundo os agentes, é usada exclusivamente para combustível e manutenção dos veículos em função do deslocamento nas microáreas, já não entra na folha de janeiro. Indignados com a medida, o grupo, que representa 50 trabalhadores, entregou uma nota à presidência da Casa e ao governo municipal. Este último informou que a Lei atual não inclui os agentes.

Em um dos relatos, a agente, que prefere usar o nome do coletivo, conta que em sua microárea a distância da casa até uma família atendida é de 30 quilômetros, só de ida. "Não temos ônibus dentro da zona rural. Vamos fazer esse percurso a pé, ou deixaremos de atender esse morador", retrata a situação. Responsável por fazer a prevenção em saúde nas casas e nas escolas da zona rural, registrando e fornecendo dados ao Sistema E-SUS - os quais têm relação direta com os insumos destinados ao Município -, a categoria está preocupada com a qualidade do serviço a ser prestado a partir da Lei.

A luta pela gratificação é antiga. Alguns agentes contaram que precisam ingressar na justiça para ter direito ao Difícil Acesso. "Como vínhamos tendo resultado favorável na Justiça, acredito que o artigo 8º e parte do 10º, foi exatamente para que tranque os processos judiciários", sugeriu a ACS. Outra surpresa foi o memorando 104 de 10 de janeiro de 2023, que impede que tendo ou não a gratificação, de os ACSs de usarem seus carros no exercício da função, com a justificativa de que: "é posto pela normativa vigente que o ACS reside no território de atuação, fato que dispensa a necessidade de transporte." Ao ler o documento, um agente ressaltou que sua área de atendimento é relativamente extensa. "Como vou percorrer 44 quilômetros a pé em estrada de chão batido?"

Articulações
No final da manhã desta terça, a comissão se reuniu no plenarinho da Câmara de Vereadores. "Na verdade, não temos mais o que fazer, pois a Lei já foi aprovada. Vamos articular uma comissão, dialogar com o governo para saber como esses agentes irão fazer as visitas e deixar claro a relevância do trabalho que é de ponta, que vai indicar a situação de uma família do interior e como ela pode se prevenir de doenças", disse a vereadora Fernanda Miranda (PSOL). No final do encontro, ficou definido que haverá uma reunião com o governo e com uma comissão das trabalhadoras.

O que diz a Prefeitura
A secretária de Administração e Recursos Humanos, Tavane Krause, esclarece que a Lei Municipal, nos termos do seu artigo 8º, veda a concessão de gratificação especial (Difícil Acesso), instituída pela Lei 3.310, de 25 de julho de 1990, a cargos, empregos ou funções que tenham como requisito de ingresso e atuação o exercício na zona rural. Sendo assim, a Gratificação de Difícil Acesso não é aplicada aos ACSs (entendimento que já era adotado administrativamente), uma vez que nesses casos se exige, como requisito para admissão, residir no local em que desempenha suas atividades. Logo, atuar na zona rural é condição inerente ao concurso do qual participaram e ao emprego assumido. Segundo a secretária, o agente precisa residir na região a qual irá trabalhar, portanto seu salário já compreende essas condições.

"Estamos tratando de um desvio de finalidade na lei o que pode determinar que os órgãos como Ministério Público e Tribunal de Contas possam, eventualmente, determinar a devolução de valores por parte dos próprios servidores", explica o secretário de Governo, Fábio Machado. A secretária de Saúde, Roberta Paganini, ressaltou ainda que os agentes comunitários de saúde se deslocam a pé e organizam suas visitas aos moradores e que esta é a forma como todos os ACSs trabalham, seja na área urbana ou rural em todos os municípios.​